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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2018 - 14:47
Cláusula de plano de saúde limitando tratamento no segmento ambulatorial é lícita
Decisão unânime é da 3ª turma do STJ.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 09:44
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
1ª Seção da corte declarou ilegais normas da Receita que restringem o conceito de insumo, por entender que violam princípio da não cumulatividade.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2017 - 14:43
Quinta Turma afasta suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco
Advogado pedia que ministro do TST se declarasse suspeito para atuar em processo.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Dezembro de 2017 - 12:31
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
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Legislação » Leis Publicado em 09 de Novembro de 2017 - 11:17
LEI Nº 13.505 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.
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Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:32
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 16:49
Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 09:25
Pagamentos ilícitos da Odebrecht continuaram após a Operação Lava Jato, diz Emílio Odebrecht
Repasses pararam um ano e três meses após início da operação.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Abril de 2017 - 11:46
DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017
Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 09:58
Justiça condena cinco pessoas por mortes após ressonância magnética
Os réus, agindo culposamente, mataram as vítimas de acordo com os laudos necroscópicos juntados aos autos nos quais foi atestado que as vítimas faleceram em consequência de embolia gasosa provocada pela introdução intravascular do composto perfluorocarbono.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2015 - 10:34
TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC
O entendimento prevalecente foi o de que a exigência de motivação, instituída por decreto estadual anterior à privatização do BEC, não pode ser aplicada ao contrato de trabalho com o banco privado sucessor
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Doutrina » Penal Publicado em 13 de Abril de 2015 - 10:48
Menor Infrator: Cortem-lhe a cabeça
Apontamentos da PEC 171/93: A redução da maioridade penal
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Câmara volta a analisar PEC do orçamento impositivo
Texto prevê necessidade de lei complementar para definir critérios para execução das emendas
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 19:00
PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira
Proposta determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 19:30
Deputados criticam proposta que exime drogarias de ter farmacêutico
Apenas farmácias que manipulam e preparam medicamentos seriam obrigadas a ter esse profissional
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 14:00
LDO: veto à referência de preço para licitação deve ser questionado no Congresso
Para o governo, esse ponto não precisa constar da LDO porque já está previsto em decreto federal
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:10
Projeto da CPMI de Violência contra a Mulher determina análise da preventiva
O Senado Federal aprovou, em 29 de agosto, quatro projetos oriundos do trabalho da CPI Mista de Violência contra a Mulher, instaurada em 08.02.2012. As propostas seguem para o exame da Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 16:30
Como o dinheiro do pré-sal pode ajudar a educação
A exploração do petróleo no megacampo de Libra, licitado há três semanas, vai injetar bilhões de reais na área social
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2013 - 17:15
Ministério apresenta proposta de regulamentação sobre pacientes judiciários no SUS
Entende-se por paciente judiciário toda pessoa privada de liberdade que, por meio de avaliação apresente alteração significativa em seu estado afetivo e de sua capacidade de integração
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 17:00
MPF pede suspensão do licenciamento de hidrelétrica
Apesar do estudo dos impactos sobre os indígenas não ter sido concluído, Ibama agendou audiências públicas
